Lei de condomínio: Conheça as principais regras de convivência


Morar em um condomínio, seja ele de casas ou apartamentos, proporciona inúmeras vantagens e comodidades, como mais segurança, áreas de lazer, menores custos com manutenção, entre outros. Por outro lado, todo esse espaço é compartilhado com outros moradores, normalmente desconhecidos. E para que todos consigam conviver em harmonia, é necessário organização, estabelecida por meio da Lei do Condomínio.

Em suma, se trata de um conjunto de normas que regem as atividades de qualquer condomínio, criada em 1964 e atualizada em 2002. Elas ditam os direitos e deveres dos moradores, que você descobrirá se continuar acompanhando este artigo. Veja a seguir!

Regimento interno

Para conseguir a aprovação do regimento interno de um condomínio, é preciso uma votação favorável da maioria simples de todos os condôminos.

Feito isso, o recomendado é registrar o acordo em cartório, contendo as regras de uso do patrimônio, a conduta interna, o contrato de serviço dos terceirizados, multas por atraso de pagamento da taxa de condomínio, obrigações do síndico e toda informação que afete a vida dos residentes.

Assembleias

De acordo com a lei, as assembleias são indispensáveis para a discussão de assuntos importantes para a administração do prédio e melhoria na convivência dos moradores. Esses encontros devem ser realizados regularmente e precisam abordar temas como a prestação de contas, modificações no regime interno, aprovação de orçamento e eleições de síndico.

Mudanças e obras

Também consta na Lei de Condomínio que o horário adequado para obras e mudanças devem estar esclarecidas no regimento interno do prédio. Isso porque, as regras gerais desta lei não especificam horários. Contudo, tais atividades costumam ficar restringidas ao período comercial — de segunda à sexta, entre às 8h e às 18h e no sábado, entre às 8h e 14h.

O regimento pode ainda estabelecer normas adicionais, como a utilização de elevadores de serviço para os transporte de móveis e materiais, por exemplo.

Animais de estimação

Não existem regras na Lei que proíbem a presença de animais de estimação  nos condomínios. Entretanto, tal situação deve ser discutida em assembleia, a fim de que haja um consenso entre os moradores sobre o assunto. Durante a reunião, podem ser tratadas questões como a circulação dos bichos em áreas comuns do prédio ou o limite e porte dos animais permitidos.

Ruídos sonoros

Esse é um dos temas que mais geram discussões. A lei do silêncio deve ser respeitada por todos, mas cada condomínio estabelece seus próprios horários que permitem obras, música alta, brincadeiras de crianças etc.

Segundo a LCP (Lei de Contravenções Penais), um indivíduo pode ser preso caso perturbe os vizinhos com altos ruídos. Já a Lei nº 10.406/02 obriga aqueles que descumprirem as normas do prédio a pagarem uma multa.

Conhecer os direitos e deveres dos moradores, citados na Lei de Condomínio é essencial para uma convivência harmoniosa, bem como uma boa qualidade de vida. Além das regras listadas aqui, há algumas considerações sobre inadimplências; caso algum residente atrase muitos pagamentos da taxa de condomínio, sofrerá sanções como juros moratórios e multas.

Agora que você já sabe como funcionam as leis de condomínio, continue acompanhando o blog da Muniz e Costa para não perder nossas dicas sobre o assunto!

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